Lista de políticas ativas
| Nome | Tipo | Anuência de usuário |
|---|---|---|
| Termos de Uso | Política do site | Todos os usuários |
| Política de Privacidade | Política de privacidade | Todos os usuários |
Resumo
Termos que regulam o uso da plataforma de ensino da ACADEMIA ICEPEX, incluindo matrícula, propriedade intelectual, certificação e reembolso
Política completa
Termos de Uso
Última atualização: 26 de agosto de 2026
Bem-vindo(a) à ACADEMIA ICEPEX ("Plataforma", "nós"). Ao acessar ou utilizar nosso ambiente de ensino a distância (EAD), você concorda com os termos e condições descritos a seguir. Leia atentamente antes de utilizar nossos serviços.
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, realizar matrícula ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.
Caso não concorde com estes termos, você não deverá utilizar a Plataforma.
2. Cadastro do Usuário
2.1. Para acessar os cursos, é necessário realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
2.2. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha, sendo vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros.
2.3. A Plataforma poderá suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas ou que violem estes Termos.
2.4. Menores de 18 anos devem utilizar a Plataforma sob supervisão e consentimento de pais ou responsáveis legais, quando aplicável ao tipo de curso oferecido.
3. Matrícula e Acesso aos Cursos
3.1. O acesso aos cursos poderá ser gratuito ou pago, conforme especificado na página de cada curso.
3.2. Para cursos pagos, o pagamento deverá ser realizado através dos meios disponibilizados na Plataforma, e o acesso será liberado após a confirmação do pagamento.
3.3. O prazo de acesso a cada curso será informado na respectiva página, podendo variar conforme a modalidade contratada.
4. Propriedade Intelectual
4.1. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma — incluindo videoaulas, textos, apostilas, exercícios, apresentações, logotipos e materiais didáticos — é de propriedade da ACADEMIA ICEPEX ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).
4.2. É expressamente proibido:
- Reproduzir, distribuir, copiar ou compartilhar os materiais do curso sem autorização prévia;
- Realizar download não autorizado de vídeos ou documentos;
- Utilizar os conteúdos para fins comerciais sem licença expressa;
- Compartilhar login de acesso com terceiros não matriculados.
4.3. O descumprimento desta cláusula poderá acarretar suspensão imediata do acesso, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.
5. Regras de Conduta
Ao utilizar a Plataforma, o usuário compromete-se a:
- Não utilizar linguagem ofensiva, discriminatória ou que viole direitos de terceiros em fóruns, chats ou mensagens;
- Não praticar plágio em trabalhos e avaliações;
- Não tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização;
- Não utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) para extrair dados ou conteúdos da Plataforma;
- Respeitar colegas, tutores e professores em todas as interações.
O descumprimento destas regras pode resultar em advertência, suspensão temporária ou cancelamento definitivo do acesso, sem direito a reembolso, conforme a gravidade da infração.
6. Certificados
6.1. Certificados serão emitidos aos alunos que cumprirem os requisitos mínimos de aproveitamento e frequência estabelecidos em cada curso (ex.: percentual de conclusão, notas mínimas em avaliações).
6.2. A Plataforma não se responsabiliza pelo reconhecimento do certificado perante terceiros (empregadores, instituições de ensino, órgãos públicos), cabendo ao usuário verificar previamente a validade para seus fins específicos.
7. Pagamentos, Cancelamento e Reembolso
7.1. Em cursos pagos, o usuário poderá solicitar reembolso conforme o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no caso do direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, conforme art. 49 do CDC, desde que não tenha havido consumo relevante do conteúdo (a definir conforme política da instituição).
7.2. Após o período de arrependimento, ou havendo consumo substancial do curso, as condições de reembolso seguirão o disposto na página específica de cada curso.
8. Disponibilidade da Plataforma
8.1. A Plataforma buscará manter seus serviços disponíveis de forma contínua, porém não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.
8.2. Não nos responsabilizamos por falhas de acesso à internet do usuário ou por incompatibilidades de dispositivos/navegadores.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1. A Plataforma não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos cursos, exceto nos casos previstos em lei.
9.2. Os conteúdos têm caráter educacional e informativo, não substituindo aconselhamento profissional específico quando aplicável ao tema do curso (ex.: jurídico, médico, financeiro).
10. Alterações destes Termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais, operacionais ou de funcionalidades da Plataforma. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.
11. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas para:
- E-mail: secretaria@academiaicepex.com.br
Resumo
A ACADEMIA ICEPEX ("Plataforma", "nós") respeita a privacidade de quem utiliza nosso ambiente de ensino a distância (EAD) e se compromete a proteger os dados pessoais tratados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Política completa
Política de Privacidade
Última atualização: 26 de agosto de 2026
A ACADEMIA ICEPEX ("Plataforma", "nós") respeita a privacidade de quem utiliza nosso ambiente de ensino a distância (EAD) e se compromete a proteger os dados pessoais tratados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Esta Política de Privacidade explica quais dados coletamos, por que coletamos, com quem compartilhamos e quais são os seus direitos como titular dos dados.
1. Quem é o Controlador dos Dados
A ACADEMIA ICEPEX, inscrita no CNPJ nº 07.054.980/0001-54, com sede em São Paulo/SP, é a controladora dos dados pessoais tratados através desta Plataforma.
Contato: secretaria@academiaicepex.com.br
2. Quais Dados Coletamos
2.1. Dados fornecidos no cadastro e matrícula
Nome completo, e-mail, e demais informações solicitadas no momento do cadastro na Plataforma ou na matrícula em um curso.
2.2. Dados de visitantes (antes do cadastro)
Quando um visitante ainda não cadastrado deseja conhecer os cursos disponíveis, coletamos nome, e-mail e telefone através de um formulário de contato, mediante consentimento explícito, para fins de relacionamento comercial e envio de informações sobre os cursos.
2.3. Dados de uso da Plataforma
Cursos acessados, progresso e conclusão de atividades, notas e avaliações, mensagens e dúvidas enviadas através dos canais de suporte da Plataforma, e participação em aulas ao vivo.
2.4. Aulas ao vivo
As aulas ao vivo são realizadas através do Microsoft Teams. Quando uma aula é gravada, a gravação pode conter imagem e voz dos participantes, e fica armazenada no ambiente Microsoft 365 contratado pela ACADEMIA ICEPEX (OneDrive/SharePoint), podendo estar localizada fora do Brasil, conforme a região de hospedagem contratada junto à Microsoft (ver seção 5 - Transferência Internacional de Dados).
2.5. Dados de pagamento
Quando o curso for pago, dados necessários ao processamento do pagamento (como nome, CPF e dados do meio de pagamento escolhido) são coletados e tratados diretamente pelo gateway de pagamento utilizado pela Plataforma, conforme a política de privacidade do próprio gateway.
2.6. Dados de navegação
Endereço IP, tipo de navegador, cookies de sessão necessários ao funcionamento da Plataforma (login, preferências).
3. Para Que Usamos os Dados (Finalidade e Base Legal)
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Viabilizar o cadastro, a matrícula e o acesso aos cursos | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Emitir certificados de conclusão | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Processar pagamentos de cursos pagos | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Responder dúvidas e prestar suporte ao aluno | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Contatar visitantes interessados nos cursos | Consentimento (art. 7º, I) |
| Cumprir obrigações legais e regulatórias | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Garantir a segurança da Plataforma e prevenir fraudes | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
4. Com Quem Compartilhamos os Dados
Não vendemos nem alugamos dados pessoais a terceiros. Compartilhamos dados apenas quando necessário para a operação da Plataforma, com:
- Provedor de hospedagem do site e do banco de dados, para manter a Plataforma em funcionamento;
- Gateway de pagamento, para processar pagamentos de cursos pagos;
- Microsoft Teams, para viabilizar a transmissão das aulas ao vivo e, quando aplicável, o armazenamento de gravações no ambiente Microsoft 365 contratado pela ACADEMIA ICEPEX;
- Autoridades públicas, quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
5. Transferência Internacional de Dados
Alguns dos provedores de serviço utilizados pela Plataforma (em especial, o Microsoft Teams, usado nas aulas ao vivo) podem armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil, dependendo da região contratada no plano Microsoft 365 da ACADEMIA ICEPEX.
Nesses casos, buscamos utilizar provedores que ofereçam garantias adequadas de proteção de dados, nos termos do art. 33 da LGPD. Caso deseje mais informações sobre a localização dos servidores antes de participar de uma aula ao vivo, entre em contato pelo e-mail informado na seção 9.
6. Por Quanto Tempo Guardamos os Dados
Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, observados os prazos legais aplicáveis (ex.: obrigações fiscais e contábeis) e, quando aplicável, o prazo de retenção definido pelo próprio provedor de videoconferência para gravações de aula.
Dados de visitantes que preencheram o formulário de contato, mas nunca se matricularam, podem ser mantidos por prazo razoável para fins de relacionamento comercial, podendo o titular solicitar sua exclusão a qualquer momento (ver seção 7).
7. Seus Direitos Como Titular dos Dados
Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento dos seus dados;
- Acessar os seus dados;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
- Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço;
- Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
- Obter informação sobre com quem seus dados foram compartilhados;
- Revogar o consentimento a qualquer momento;
- Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo e-mail informado na seção 9.
8. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Nenhum sistema é 100% livre de riscos, e nos comprometemos a notificar os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de incidente de segurança relevante, conforme exige a LGPD.
9. Contato e Encarregado de Dados (DPO)
Dúvidas, solicitações ou reclamações sobre o tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas para:
- E-mail: secretaria@academiaicepex.com.br
10. Alterações desta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, operacionais ou de funcionalidades da Plataforma. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.
11. Legislação Aplicável e Foro
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.